Data de apresentação 17/07/2025 07:36:43
 N° Processo 11318/2025
 N° Protocolo 13446/2025
 ID 315822
 Ementa

altera a Lei Complementar nº 10, de 23 de dezembro de 2011, para alterar a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN para atividades turísticas e gráficas no âmbito do Município de Linhares/ES, e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação