Data de apresentação 12/05/2025 08:37:09
 N° Processo 3009/2025
 N° Protocolo 8512/2025
 ID 310572
 Ementa

Veto total por INCONSTITUCIONALIDADE, do Autógrafo n° 032/2025, que dispõe sobre os critérios de controle da emissão de ruídos decorrentes de escapamentos de motocicletas e veículos similares, considerando o interesse local, no município de Linhares.

 Autoria

PREFEITO MUNICIPAL;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação