Data de apresentação 12/05/2025 08:32:54
 N° Processo 2104/2025
 N° Protocolo 8510/2025
 ID 310571
 Ementa

Veto total por Inconstitucionalidade do Autógrafo n° 030/2025, que dispõe sobre a afixação de cartaz relativo aos primeiros socorros no caso de engasgamento de bebês no âmbito do município de Linhares.

 Autoria

PREFEITO MUNICIPAL;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação