| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Pedido Arquivado Aprovado em Plenário |
Setor:Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 31/10/2023 12:24:52 |
Fase: Votação do Pedido do Autor |
Setor:Plenário |
| Envio: 14/11/2023 12:26:14 |
Ação: Pedido Aprovado
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Tempo gasto: 14 dias, 1 minuto
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Complemento da Ação: Recurso do autor aprovado na sessão do dia 13/11/2023. Rejeitado parecer da CCJ em apreciação plenária, de acordo com art. 64 § 3º do Regimento Interno. Encaminhado o projeto para parecer na Comissão de Mérito.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples (sem assinatura) 3202/2023 - Registro de votação
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| Recebimento: 23/10/2023 08:15:38 |
Fase: Despachar Pedido do Autor |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 27/10/2023 13:27:34 |
Ação: Votação do pedido de autor
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Tempo gasto: 4 dias, 5 horas, 11 minutos
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Complemento da Ação: DECISÃO DO PRESIDENTE
Processo nº 5903/2023
Recurso do Autor – Submissão do Parecer nº 10/2023
Cuida-se de pedido formulado pelo nobre Vereador Roninho Passos, em que requer a submissão do parecer desfavorável exarado pela Comissão de Constituição e Justiça no bojo do PLO nº 80/2023 de sua autoria.
Por ser tempestivo, com espeque no artigo 64, §2º, do Regimento Interno, DETERMINO a inclusão do presente requerimento na “Ordem do Dia” da Sessão Ordinária a ser realizada no dia 06/11/2023, a fim de que o Plenário desta Casa de Leis delibere acerca da aprovação ou rejeição do parecer proferido pela CCJ.
Advirto que em caso aprovação do parecer o PLO será arquivado.
De outra sorte, em caso de rejeição do parecer, a proposição retornará às Comissões que devam manifestar-se sobre o mérito da matéria. Não sendo o caso de outras Comissões se manifestarem e nem havendo emendas pendentes de análise, encaminhe-se ao Plenário a proposição para que seja discutida e votada.
Por fim, esclareço que a aprovação do parecer da CCJ dependerá da maioria simples dos Vereadores presentes, sendo simbólico o processo de votação.
Comunique-se o Vereador Roninho Passos acerca da presente decisão.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/10/2023 09:51:12 |
Fase: Análise do Pedido do Autor na Procuradoria |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 20/10/2023 11:58:53 |
Ação: Encaminhado a Presidência
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Tempo gasto: 1 dia, 2 horas, 7 minutos
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Complemento da Ação: MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL
Trata-se de pedido formulado pelo Vereador Roninho Passos, em que requer a submissão do parecer desfavorável exarado pela CCJ no bojo do PLO nº 80/2023 de sua autoria.
Quanto ao objeto do requerimento, extrai-se dos parágrafos 1º e 2º do artigo 64 do Regimento Interno desta Casa que, no caso de parecer da CCJ pela inadmissibilidade da proposição, esta será arquivada após a publicação do parecer em Plenário, ressalvada a possibilidade do autor da proposição – em cinco dias úteis contados da publicação do parecer – requerer que o parecer seja submetido à deliberação do Plenário. É a hipótese dos autos.
Considerando que o parecer da CCJ foi publicado e lido em Plenário durante a Sessão Ordinária do dia 16/10/2023 (fls. 21 do PLO nº 80/2023), o presente requerimento é tempestivo, já que protocolizado no dia 17/10/2023, de modo que o pedido do autor encontra guarida.
Dessa forma, esta Procuradoria ORIENTA à Presidência que determine a inclusão do requerimento ora formulado na Ordem do Dia da próxima Sessão Ordinária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/10/2023 14:15:45 |
Fase: Protocolar Pedido do Autor |
Setor:Gabinete do Vereador Roninho Passos |
| Envio: 17/10/2023 14:15:45 |
Ação: Pedido Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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