| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Arquivar processo |
Setor:Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/04/2023 12:13:17 |
Fase: Aguardar Sanção ou Veto |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 24/04/2023 12:15:45 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de Lei Complentar sancionado pelo Executivo, Lei Complementar nº104, de 14 de abril de 2023. Arquiva-se
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/04/2023 12:08:46 |
Fase: Encaminhar Autógrafo de Lei ao Executivo |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 24/04/2023 12:13:06 |
Ação: Autógrafo Encaminahdo ao Executivo
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Autógrafo complementar nº 003/2023 protocolizado na Prefeitura Municipal de Linhares sob o nº 009333/2023, em 13/04/2023.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples (sem assinatura) 918/2023 - Autógrafo
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| Recebimento: 12/04/2023 08:19:36 |
Fase: Elaborar Autógrafo de Lei |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 12/04/2023 08:20:20 |
Ação: Autógrafo Elaborado
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Complemento da Ação: Autógrafo Complementar 003/2023. Encaminho para assinatura do Presidente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/04/2023 13:59:00 |
Fase: Elaborar Redação Final do Projeto de Lei |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 11/04/2023 16:53:30 |
Ação: Redação Final Elaborada
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Tempo gasto: 2 horas, 54 minutos
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Complemento da Ação: Trata-se de Projeto de Lei Complementar de autoria do Prefeito do Município de Linhares, Bruno Margotto Marianelli, tendo por objeto instituir o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano no Município de Linhares/ES, e dá outras providências.
O presente projeto foi aprovado em Plenário SEM EMENDAS, de forma que, considerando que não foi realizada alteração da redação original, deverá ser encaminhado à Secretaria Legislativa para competente autógrafo, com as adequações de técnica legislativa e redacional constantes no anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 678/2023 - Redação final
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| Recebimento: 10/04/2023 14:02:44 |
Fase: Realizar Discussão e Votação do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/04/2023 11:35:35 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 21 horas, 32 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de lei aprovado na sessão ordinária do dia 10/04/2023. Encaminhado para a elaboração da redação final.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples (sem assinatura) 826/2023 - Registro de votação
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| Recebimento: 03/04/2023 12:10:50 |
Fase: Emitir Parecer do Projeto de Lei na Comissão de Mérito |
Setor:Comissão De Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização E Controle |
| Envio: 05/04/2023 13:10:22 |
Ação: Projeto encaminhado para Discussão e Votação
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Tempo gasto: 2 dias, 59 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer da Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização e Controle.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 673/2023 - Segue Parecer.
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| Recebimento: 23/03/2023 13:30:10 |
Fase: Emitir Parecer do Projeto de Lei na Comissão de Mérito |
Setor:Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Saúde, Assistência Social, Obras e Meio Ambiente |
| Envio: 30/03/2023 12:26:50 |
Ação: Encaminhar à Comissão de Mérito
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Tempo gasto: 6 dias, 22 horas, 56 minutos
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Complemento da Ação: Segue Parecer da Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Saúde, Assistência Social, Obras e Meio Ambiente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 588/2023 - Parecer da Comissão
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| Recebimento: 17/03/2023 09:01:11 |
Fase: Emitir Parecer do Projeto de Lei na CCJ |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| Envio: 22/03/2023 12:00:18 |
Ação: Encaminhado à Comissão de Mérito com Parecer pela Admissibilidade Total
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Tempo gasto: 5 dias, 2 horas, 59 minutos
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Complemento da Ação: Deliberado por unanimidade dos membros da CCJ.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 545/2023 - Parecer da CCJ
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| Recebimento: 14/03/2023 16:07:00 |
Fase: Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 16/03/2023 16:45:18 |
Ação: Parecer da Procuradoria Emitido
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Tempo gasto: 2 dias, 38 minutos
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Complemento da Ação:
PROCURADORIA
PLC Nº 1/2023
PARECER
“PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR – PLC. INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO. VIABILIDADE.”
Pelo Projeto de Lei Complementar em exame pretende-se instituir o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano – FMDUR no âmbito do município de Linhares/ES.
Inicialmente, quanto à competência para apresentação do PLC, vale registrar que a Lei Orgânica municipal, art. 31, parágrafo único, inc. IV, estabelece ser de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis que disponham sobre a criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais.
Nesse ínterim, certo é que o PLC em análise versa sobre a criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano. Além da instituição do Fundo, estabelece no art. 2° que a sua gestão caberá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, conferindo-lhe, portanto, nova atribuição.
Diante disso, o PLC está devidamente adequado quanto à iniciativa legislativa, na medida em que sua apresentação se deu pelo Chefe do Executivo.
Quanto aos demais aspectos do presente PLC, importante que seja observada a Lei Federal n° 4.320/1964, em especial o disposto nos artigos 71 e seguintes. Senão vejamos:
Art. 71. Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.
A presente definição revela que todo e qualquer fundo público deve ter a finalidade de alcançar um objetivo específico que justifique a sua realização, exigindo-se receitas especificadas na lei.
Além disso, devem ser mencionadas expressamente quais as receitas que formarão o fundo, e como ele será utilizado para atingir seu intuito final, ou seja, quais os programas que serão instituídos nas normas e qual o interesse na Administração Púbica, para assim a lei poder dispor de recursos para serem empregados com êxito.
Anote-se que a análise do PLC demonstra com exaustão o cumprimento de tais exigências.
Assim, a PROCURADORIA da Câmara Municipal de Linhares/ES, após a análise e apreciação do Projeto em destaque, é de parecer favorável ao seu prosseguimento.
Por fim, as deliberações do Plenário no que tange ao projeto de lei em questão deverão ser por MAIORIA ABSOLUTA dos membros da Câmara, com fulcro no art. 37 da Lei Orgânica Municipal, e quanto à votação deverá ser atendido o processo NOMINAL, com fulcro nos artigos 156, § 1°, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Linhares/ES.
Em tempo, na forma prevista pelo parágrafo único do art. 69 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Linhares, o presente Projeto de Lei deverá tramitar pela Comissão de Constituição e Justiça, bem como ter seu mérito analisado pela Comissão de Finanças, Economia, Orçamento e Fiscalização, na medida em que o presente PL comporta matéria ligada à sua atribuição regimental.
Deverá, igualmente, ser analisado pela Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Saúde, Assistência Social, Segurança, Obras e Meio Ambiente, tendo em vista o disposto na alínea “d”, inc. III do art. 62 do Regimento Interno.
É o parecer, salvo melhor juízo de Vossas Excelências.
Plenário “Joaquim Calmon”, aos dezesseis dias do mês de março do ano de dois mil e vinte três.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/03/2023 16:03:39 |
Fase: Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 14/03/2023 16:06:12 |
Ação: Redistribuição Interna
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Redistribuído internamente para o Procurador Ulisses Costa da Silva.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/03/2023 15:04:41 |
Fase: Realizar Leitura do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 14/03/2023 14:09:14 |
Ação: Projeto de Lei Lido
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Tempo gasto: 6 dias, 23 horas, 4 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de lei lido na sessão ordinária do dia 13/03/2023. Encaminhado para emissão de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/03/2023 09:12:18 |
Fase: Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Protocolo |
| Envio: 07/03/2023 09:12:18 |
Ação: Projeto de Lei Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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