Data de apresentação 01/08/2022 15:42:06
 N° Processo 1316/2022
 N° Protocolo 5296/2022
 ID 257254
 Ementa

VETA POR INCONSTITUCIONALIDADE O AUTÓGRAFO Nº 41/2022

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação