Data de apresentação 04/08/2021 00:00:00
 N° Processo 5307/2021
 N° Protocolo 5307/2021
 ID 249125
 Ementa

VETA TOTALMENTE, POR INCONSTITUCIONALIDADE, O AUTOGRAFO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2021.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


VETO 5307/2021

Anexos da Tramitação