Data de apresentação 01/07/2021 00:00:00
 N° Processo 4597/2021
 N° Protocolo 4597/2021
 ID 248415
 Ementa

VETA TOTALMENTE, POR INCONSTITUCIONALIDADE, O AUTÓGRAFO Nº. 016/2021.

 Situação

Anexado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


VETO 4597/2021

Anexos da Tramitação