PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES

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Projeto de Lei Ordinária 81/2020

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Data de apresentação 18/12/2020 00:00:00

N° Processo 4545/2020

N° Protocolo 4545/2020

ID 10727

Ementa

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO INDETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX. ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

Prefeitura Municipal de Linhares;

Situação

Tramitando

Norma resultante Lei 3958-M/2020

Documentos do processo

PL4545

Histórico da Tramitação _{1446 Dia(s), 14 horas, 37 minuto(s).}

Recebimento: 05/01/2021 00:00:00	Fase: Enviado para arquivamento	Setor:Secretaria Legislativa
Envio: 05/01/2021 00:00:00	Ação: Seguir

Complemento da Ação: PROJETO DE LEI APROVADO NA SESSÃO DO DIA 28/12/2020. LEI N° 3.958/2020.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 29/12/2020 00:00:00	Fase: Em trâmite	Setor:Procuradoria 1
Envio: 29/12/2020 00:00:00	Ação: Seguir

Complemento da Ação: ENCAMINHO PARA PROCEDIMENTO DE PRAXE.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 18/12/2020 00:00:00	Fase: Primeiro Envio	Setor:Protocolo
Envio: 18/12/2020 00:00:00	Ação: Seguir

Complemento da Ação: Encaminho este protocolo como primeiro envio.
Documento(s) da tramitação: