PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (ATIVIDADES GERAIS) 878/1998

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 30/11/1998 00:00:00
 N° Processo 878/1998
 N° Protocolo 0/1998
 ID 295987
 Ementa

"REVOGAM-SE OS DECRETOS LEGISLATIVOS Nº 0038/89 DE 05/05/89, 069/87 DE 17/03/97 E 77/97 DE 24/04/97, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS .

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Arquivado

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