PROJETO DE LEI (ATIVIDADES GERAIS) 20/1974

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 25/11/1974 00:00:00
 N° Processo 20/1974
 N° Protocolo 0/1974
 ID 295955
 Ementa

CONCEDE ISENÇÃO DE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA AOS CONTRIBUNTES INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA ATE O DIA 31 DE DEZEMBRO DE 1974 SOBRE IMPOSTO E TAXAS

 Autoria

MESA DIRETORA;

 Situação

Arquivado

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