Data de apresentação 17/11/2025 10:42:06
 N° Processo 19322/2025
 N° Protocolo 22443/2025
 ID 324973
 Ementa

Altera a Lei Municipal nº 4.115, de 29 de março de 2023, que dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências.

 Autoria

PREFEITO MUNICIPAL;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação