Projeto de Lei Ordinária 213/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 17/11/2025 10:42:06      N° Processo: 19322/2025      N° Protocolo: 22443/2025

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 4.115, de 29 de março de 2023, que dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências.