Data de apresentação 03/11/2025 14:50:38
 N° Processo 10154/2025
 N° Protocolo 21473/2025
 ID 324001
 Ementa

Veto total, por INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE, do Autógrafo no 098/2025, que "estabelece a disponibilização gratuita de protetores auriculares (abafadores de ruído) para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou hipersensibilidade auditiva, matriculados na rede pública municipal de ensino. Estabelece a disponibilização gratuita de protetores auriculares (abafadores de ruído) para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou hipersensibilidade auditiva, matriculados na rede pública municipal de ensino".

 Autoria

PREFEITO MUNICIPAL;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação