Data de apresentação 24/06/2024 12:06:31
 N° Processo 3276/2024
 N° Protocolo 5671/2024
 ID 293735
 Ementa

Veto parcial, por INCONSTITUCIONALIDADE, do Autógrafo n.o 021/2024, que institui o mês Maio Laranja e o Dia Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Município de Linhares e dá outras providências.

 Autoria

PREFEITO MUNICIPAL;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação