| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Projeto de Lei Arquivado com Sanção do Executivo |
Setor:Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/10/2022 09:59:53 |
Fase: Aguardar Sanção ou Veto |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 04/10/2022 10:00:26 |
Ação: Sancionado
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Complemento da Ação:
Lei nº 4.078, de 30 de setembro de 2022. Arquiva-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/10/2022 09:58:07 |
Fase: Encaminhar Autógrafo de Lei ao Executivo |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 04/10/2022 09:58:30 |
Ação: Autógrafo Encaminahdo ao Executivo
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Complemento da Ação: Entregue na Prefeitura Municipal de Linhares em 30/09/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/10/2022 09:56:46 |
Fase: Elaborar Autógrafo de Lei |
Setor:Secretaria Legislativa |
| Envio: 04/10/2022 09:58:00 |
Ação: Autógrafo Elaborado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação:
Autógrafo nº 064/2022 entregue a Prefeitura Municipal de Linhares, protocolizado sob o nº014830/2022 em 30/09/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples (sem assinatura) 2276/2022 - Autógrafo
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| Recebimento: 27/09/2022 12:20:46 |
Fase: Discussão e Votação do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 27/09/2022 12:22:24 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Projeto de lei aprovado na sessão ordinária do dia 26/09/2022. Encaminhado para elaboração da redação final.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples (sem assinatura) 2255/2022 - Registro de votação
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| Recebimento: 22/09/2022 08:54:35 |
Fase: Emitir Parecer do Projeto de Lei na Comissão de Mérito |
Setor:Comissão De Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização E Controle |
| Envio: 22/09/2022 10:05:24 |
Ação: Projeto encaminhado para Discussão e Votação
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Tempo gasto: 1 hora, 10 minutos
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Complemento da Ação: Parecer da Comissão de Finanças deliberado por unanimidade de seus membros.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 2809/2022 - PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS
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| Recebimento: 15/09/2022 15:29:50 |
Fase: Emitir Parecer do Projeto de Lei na CCJ |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| Envio: 20/09/2022 11:25:56 |
Ação: Encaminhado à Comissão de Mérito com Parecer pela Admissibilidade Total
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Tempo gasto: 4 dias, 19 horas, 56 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer da CCJ, na forma do artigo 62, inciso I, c/c artigos 63, §2º, e 64, caput, todos do Regimento Interno da CML.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Assinatura Avançada (Sistema) 2782/2022 - Parecer da CCJ
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| Recebimento: 13/09/2022 15:01:48 |
Fase: Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 14/09/2022 16:14:53 |
Ação: Parecer da Procuradoria Emitido
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Tempo gasto: 1 dia, 1 hora, 13 minutos
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Complemento da Ação: PROCURADORIA
PROJETO DE LEI Nº 89/2022
PARECER
“PROJETO DE LEI – PL. INSTITUI A AÇÃO GOVERNAMENTAL – PROGRAMA ESCOLA 360 NO MUNICÍPIO DE LINHARES. VIABILIDADE JURÍDICA.”
Com o presente Projeto de Lei – PL pretende-se a criação da Ação Governamental – Programa 360, a qual tem por objetivo a aquisição de equipamentos novos de informática e o apoio à contratação de plano de internet pelos Professores e Técnicos Pedagógicos do quadro efetivo e em designação temporária.
No que toca aos aspectos jurídicos, vale anotar, inicialmente, que a iniciativa para apresentação do presente Projeto de Lei é privativa do Chefe do Executivo. Primeiro, porque institui um novo programa de governo. Segundo, porque o PL estabelece atribuições e despesas ao Poder Executivo, o que somente é possível ao Prefeito fazê-lo.
Assim, iniciado o processo legislativo pelo Prefeito municipal, tenho por seu regular processamento.
Além disso, o PL está em consonância com a Meta 7 do Plano Nacional de Educação (Lei Federal nº 13.005/2014) e o Plano Municipal de Educação (Lei Municipal nº 3.509/2015).
O que se busca é garantir a efetiva continuidade do Programa de Inovação Educação Conectada, previsto no Decreto Federal nº 9.204/2017.
Destarte, o presente PL revela-se juridicamente viável.
Registre-se, ademais, que foi devidamente acostado o cálculo do impacto financeiro e demonstrada a dotação orçamentária referente às despesas.
Quanto à técnica legislativa, verifica-se que o PL atende ao estabelecido na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, estando os dispositivos bem articulados a corretamente padronizados.
Ademais, a redação do Projeto de Lei que se pretende aprovar é suficientemente clara e de fácil compreensão.
Destarte, a PROCURADORIA da Câmara Municipal de Linhares, após análise e apreciação do Projeto em destaque, é de PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento.
Por fim, as deliberações do Plenário no que tange ao projeto de lei em questão deverão ser por MAIORIA SIMPLES dos membros da Câmara, e quanto à votação, esta deverá ser SIMBÓLICA, tendo em vista que o Regimento Interno da Câmara Municipal não exige quórum especial nem processo de votação diferenciado para aprovação da matéria em questão.
Em tempo, na forma prevista pelo parágrafo único do art. 69 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Linhares, o presente Projeto de Lei deverá tramitar pela Comissão de Constituição e Justiça, bem como ter seu mérito analisado pela Comissão de Finanças, Economia, Orçamento e Fiscalização, em razão das despesas decorrentes do PL.
É o parecer, salvo melhor Juízo de Vossas Excelências.
Plenário “Joaquim Calmon”, aos quatorze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/09/2022 13:23:49 |
Fase: Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 13/09/2022 13:24:29 |
Ação: Redistribuição Interna
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Complemento da Ação: Distribuído ao procurador Ulisses Costa da Silva para parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/09/2022 13:29:58 |
Fase: Leitura do Projeto de Lei |
Setor:Plenário |
| Envio: 13/09/2022 12:43:01 |
Ação: Projeto de Lei Lido
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Tempo gasto: 4 dias, 23 horas, 13 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de lei lido na sessão ordinária do dia 12/09/2022. Encaminhado para elaboração de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/09/2022 11:10:39 |
Fase: Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Protocolo |
| Envio: 08/09/2022 11:10:39 |
Ação: Projeto de Lei Protocolado
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Complemento da Ação: Encaminho este protocolo como primeiro envio.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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