Data de apresentação 02/04/2019 00:00:00
 N° Processo 1437/2019
 N° Protocolo 1437/2019
 ID 4834
 Ementa

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.659, DE 01 DE JUNHO DE 2017, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei 3823-M/2019

  Histórico da Tramitação 2072 Dia(s), 14 horas, 47 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


PL1437

Anexos da Tramitação