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  Lei 3.823-M/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.659, DE 01 DE JUNHO DE 2017, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/04/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 89/2019
Nº do Processo:   1437
Ano do Processo:   2019

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