Autógrafo 80/2008

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 Data de apresentação 01/12/2008 00:00:00
 N° Processo 16901/2008
 N° Protocolo 0/2008
 ID 312390
 Ementa

AUTÓGRAFO Nº 080/2008 - DISPÕE SOBRE SEPARAÇÃO AMBIENTAL EM RECINTOS FECHADOS PARA UTILIZAÇÃO, PELOS FUMANTES E NÃO FUMANTES, BEM COMO SOBRE OS AMBIENTES ONDE É PROIBIDA A PRÁTICA DO TABAGISMO

 Autoria

ADEMIR JOSE DE LIMA;

 Situação

Arquivado

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