Data de Apresentação: 05/10/2017 00:00:00 N° Processo: 3248/2017 N° Protocolo: 3248/2017
Ementa: ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI MUNICIPAL N° 2719, DE 28 DE AGOSTO DE 2007, PASSANDO A COORDENADORIA ,UNICIPAL DE DESEFA CIVIL - COMDEC A SER DENOMINADA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - COMPDEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.