Projeto de Lei Ordinária 57/2017 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO NORMA RESULTANTE

Data de Apresentação: 22/05/2017 00:00:00      N° Processo: 1770/2017      N° Protocolo: 1770/2017

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA OU PARCELADO DE LINHAES-REFIS LINHARES 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.