Data de Apresentação: 27/04/2017 00:00:00 N° Processo: 1367/2017 N° Protocolo: 1367/2017
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO DE SELEÇÃO, CONFORME DISCIPLINADO NA LEI FEDERAL N° 13.019/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Poder Executivo