Projeto de Lei Ordinária 29/2017 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 13/09/2017 00:00:00      N° Processo: 3005/2017      N° Protocolo: 3005/2017

Ementa: CRIA O FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO, NA FORMA DO ARTIGO 44 DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 25/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.