Data de Apresentação: 31/01/2019 00:00:00 N° Processo: 368/2019 N° Protocolo: 368/2019
Ementa: ALTERA O QUANTITATIVO DE VAGAS PREVISTAS NO ANEXO I, DA LEI N° 3.784, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Poder Executivo