Data de Apresentação: 05/12/2018 00:00:00 N° Processo: 5043/2018 N° Protocolo: 5043/2018
Ementa: DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, REVOGA A LEI Nº 3.503, DE 28/05/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Poder Executivo