Projeto de Lei Ordinária 164/2018 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO NORMA RESULTANTE

Data de Apresentação: 05/12/2018 00:00:00      N° Processo: 5042/2018      N° Protocolo: 5042/2018

Ementa: DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSEA E A ESTRUTURA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - PMSAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.