Data de Apresentação: 03/12/2018 00:00:00 N° Processo: 4982/2018 N° Protocolo: 4982/2018
Ementa: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS E SUBSÍDIOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS E CONCESSÃO DE ABONO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Poder Executivo