Data de Apresentação: 27/11/2018 00:00:00 N° Processo: 4797/2018 N° Protocolo: 4797/2018
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO, DENOMINADA AVANÇAR CIDADES - MOBILIDADE URBANA, JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS PARA O PROGRAMA DE INVESTIMENTOS, COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.