Projeto de Lei Ordinária 23/2026 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 19/03/2026 07:19:43      N° Processo: 4728/2026      N° Protocolo: 5622/2026

Ementa: Autoriza a concessão de subsídio tarifário ao serviço público de transporte coletivo de passageiros no Município de Linhares.