Data de Apresentação: 04/03/2026 13:25:20 N° Processo: 3735/2026 N° Protocolo: 4304/2026
Ementa: Dispõe sobre autorização para contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso ix, art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.