Data de Apresentação: 17/12/2025 08:43:27 N° Processo: 21209/2025 N° Protocolo: 24428/2025
Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.126, DE 20 DE MARÇO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ronald Passos PereiraCARLOS ROBERTO ROMANHAKELLEY BONICENHA