Data de Apresentação: 05/12/2025 15:50:49 N° Processo: 20468/2025 N° Protocolo: 23642/2025
Ementa: Dispõe sobre autorização para contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.