Data de Apresentação: 01/12/2025 12:53:28 N° Processo: 20139/2025 N° Protocolo: 23291/2025
Ementa: Dispõe sobre autorização para contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.