Data de Apresentação: 28/11/2025 17:47:36 N° Processo: 20004/2025 N° Protocolo: 23156/2025
Ementa: Dispõe sobre autorização para contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, art.
37 da Constituição Federal, e dá outras providências.