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Projeto de Lei Ordinária 194/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO



Data de Apresentação: 28/10/2025 17:45:51      N° Processo: 18051/2025      N° Protocolo: 20993/2025

Ementa: Dispõe sobre autorização para contratação de pessoal por tempo determinado, Bibliotecário(a) para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, Art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

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