Data de Apresentação: 20/10/2025 17:14:14 N° Processo: 17527/2025 N° Protocolo: 20422/2025
Ementa: Dispõe sobre autorização para contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providência