Data de Apresentação: 20/10/2025 17:06:05 N° Processo: 17525/2025 N° Protocolo: 20419/2025
Ementa: Dispõe sobre autorização para contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, art. 37 da Constituição Federal, e dá outras
providências.