Data de Apresentação: 20/10/2025 16:59:18 N° Processo: 17524/2025 N° Protocolo: 20418/2025
Ementa: Dispõe sobre autorização para contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, art. 37 da constituição federal, e dá outras
providências.