Projeto de Lei Ordinária 151/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 08/09/2025 16:58:25      N° Processo: 14563/2025      N° Protocolo: 16886/2025

Ementa: Dispõe sobre a retirada de cláusula de obrigação dos imóveis que especifica, autoriza a sua permuta, altera a finalidade da doação, e dá outras providências.