Data de Apresentação: 06/08/2025 09:35:14 N° Processo: 12509/2025 N° Protocolo: 14717/2025
Ementa: Autoriza a celebração de Convênio entre o Município de Linhares e a Agência de Regulação de Serviços Públicos (ARSP), Autarquia de Regime Especial vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento (SEDES), e dá outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL