Projeto de Lei Ordinária 8/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 29/01/2025 13:36:05      N° Processo: 978/2025      N° Protocolo: 1544/2025

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVAR NO MÍNIMO 10% (DEZ POR CENTO) DAS VAGAS DAS EMPRESAS QUE PARTICIPAM DE PROGRAMAS DE BENEFÍCIO OU ISENÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO PARA O 1º (PRIMEIRO) EMPREGO.