Data de Apresentação: 05/08/2024 10:30:16 N° Processo: 5781/2024 N° Protocolo: 6983/2024
Ementa: Dispõe sobre a aquisição e doação gratuita de fórmula infantil aos lactentes e crianças de primeira infância de até 2 (dois) anos de idade, comprovadamente em situação de vulnerabilidade econômica e social no Município de Linhares, visando garantir a segurança alimentar como um direito humano.