Data de Apresentação: 20/03/2024 17:43:01 N° Processo: 2106/2024 N° Protocolo: 2499/2024
Ementa: Estabelece o prazo de 10 (dez) anos de vida útil para qualquer veículo destinado ao transporte escolar no Município de Linhares-ES, contados a partir da data de fabricação.
Professor Antônio Cesar