PROCESSO - 2106/2024
Projeto de Lei Ordinária - 17/2024

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei Ordinária - 17/2024 20/03/2024
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 20/03/2024
  - 1.2 - Proposição Inicial 20/03/2024
- 2 - Protocolar Projeto de Lei
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 20/03/2024
- 3 - Leitura do Projeto de Lei
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 26/03/2024
- 4 - Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 26/03/2024
- 5 - Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 10/04/2024
- 6 - Emitir Parecer do Projeto de Lei na CCJ
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 17/04/2024
  - 6.2 - Assinatura Avançada (Sistema) - PARECER DA CCJ 17/04/2024
- 7 - Emitir Parecer do Projeto de Lei na Comissão de Mérito
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 22/04/2024
  - 7.2 - Assinatura Avançada (Sistema) - Parecer da Comissão 22/04/2024
- 8 - Discussão e Votação do Projeto de Lei
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 30/04/2024

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