Projeto de Lei Ordinária 145/2023 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO NORMA RESULTANTE

Data de Apresentação: 12/12/2023 16:13:50      N° Processo: 9152/2023      N° Protocolo: 10494/2023

Ementa: Dispõe sobre autorização para contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos do inciso ix, art. 37 da constituição federal e dá outras providências