Data de Apresentação: 12/12/2023 16:07:30 N° Processo: 9151/2023 N° Protocolo: 10493/2023
Ementa: Dispõe sobre autorização para contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso ix, art. 37 da
constituição federal, e dá outras providências.