Projeto de Lei Ordinária 142/2023 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO NORMA RESULTANTE

Data de Apresentação: 07/12/2023 14:51:22      N° Processo: 9065/2023      N° Protocolo: 10392/2023

Ementa: Dispõe sobre autorização para contratação depessoal por tempo determinado, para atender anecessidade temporária de excepcional interessepúblico, nos termos do inciso ix, art. 37 da constituição federal, e dá outras providências.