Projeto de Lei Ordinária 136/2023 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO NORMA RESULTANTE

Data de Apresentação: 29/11/2023 09:57:36      N° Processo: 8736/2023      N° Protocolo: 10044/2023

Ementa: PROJETO DE LEI Nº 020, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023 Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana de imóveis públicos e privados localizados no Município de Linhares, e dá outras providências.