Data de Apresentação: 04/12/2023 14:15:59 N° Processo: 8897/2023 N° Protocolo: 10219/2023
Ementa: Dispõe sobre o direito da mulher de ter acompanhante na realização de exames ou procedimentos nos serviços de saúde, no município de Linhares.
Pâmela Gonçalves Maia.