PROCESSO - 8897/2023
Projeto de Lei Ordinária - 139/2023

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 139/2023 04/12/2023
- 1 - Identificação
- 2 - Protocolar Projeto de Lei
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 04/12/2023
- 3 - Leitura do Projeto de Lei
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 12/12/2023
- 4 - Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 12/12/2023
- 5 - Emitir Parecer da Procuradoria sobre Projeto de Lei
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 28/02/2024
- 6 - Emitir Parecer do Projeto de Lei na CCJ
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 22/03/2024
  - 6.2 - Assinatura Avançada (Sistema) - PARECER DA CCJ 22/03/2024
- 7 - Emitir Parecer do Projeto de Lei na Comissão de Mérito
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 04/04/2024
  - 7.2 - Assinatura Avançada (Sistema) - Parecer de Comissão 04/04/2024
- 8 - Emitir Parecer do Projeto de Lei na Comissão de Mérito
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 05/04/2024
  - 8.2 - Assinatura Avançada (Sistema) - Parecer 04/04/2024

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Projeto de Lei Ordinária - 139/2023